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Lista de normativos próprios Foram encontrados 5464 registros Informações atualizadas em: 03/08/2026 - 11:23:25

Decreto: 008/2017 14/03/2017

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providências.

Leis: 618/2017 13/03/2017

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providências.

Decreto: 003/2017 01/03/2017

"Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.289.279,09 (Um milhão duzentos e oitenta e nove mil duzentos e setenta e nove reais e nove centavos) e dá outras providências".

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