Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e estabelece normas gerais para sua adequada implantação.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 7.500,00 (Sete Mil e quinhentos reais) para fim que especifica e dá outras providências.

Cria a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.

Institui o Conselho Municipal do FUMAC do Programa de Apoio ao pequeno Produtor Rural (PAPP), e dá outras providências.

Institui excepcionalmente a Gratificação de Valorização ao Ensino Fundamental – GVEF, para servidores exercentes de atividades que especifica, e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de Trabalho – COMUT, de Rodolfo Fernandes e dá outras providências.

Institui mudanças no Regime Jurídico Único do Município de Rodolfo Fernandes e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Coordenação de Vigilância Sanitária na Secretaria de Saúde do Município de Rodolfo Fernandes e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código de Sanitario Municipal

Cria, no âmbito do Município de Rodolfo Fernandes/RN, o Projeto de Desenvolvimento Sustentável e Políticas Sociais, com a finalidade de implementar no Município as ações preconizadas da Agenda 21 Local.

Dispões sobre a concessão de uso especial de que trata o 1º do art. 183 da Constituição Federal e art. 36 da Lei Organica Municipal e da outras providencias.

Reajuste de Subsídios dos Secretários Municipais, e dá outras providências.

Concede reajuste salarial a servidores municipais e dá outras providências.

Concede reajuste salarial a servidores municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre desapropriação por utilidade pública de área que menciona, estabelece a indenização e dá outras providências.

Dispõe sobre o Rateamento do Saldo dos 60% do FUNDEF, conforme Ata do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF e da outras providências.

Institui o Conselho Municipal do Fundo Municipal de Assistência Comunitária – FUMAC, do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural (PAPP) e da outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar até 20% (vinte por cento) do valor global do orçamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências

Institui a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Institui excepcionalmente Abono por Execução de Atividade Pública Essencial na área da Educação – AEAPE, e dá outras providências.

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas – “Bolsa-Escola”, e dá outras providências.

Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências

Dispõe sobre a criação de vagas de Diretor, Vice-Diretor e Secretário de Unidade de Ensino, nas Classes A, B e C, do Plano de Carreira dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes, e dá outras providências.

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Dispõe sobre a complementação de salário através de abono para os servidores administrativos do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES/RN