Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 291/2006
28/08/2006
Altera a redação e acrescenta um Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei Municipal nº. 285/2006, de 29 de maio de 2006, permanecendo inalterados os demais artigos e incisos da citada lei, e dá outras providencias.
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