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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 723 registros Informações atualizadas em: 01/06/2026 - 10:42:57

Leis: 197/2001 24/01/2001

Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

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Leis: 001/2001 08/01/2001

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Leis: 0002/1990 31/03/1990

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES/RN

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