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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 206/2001

30/11/2001

Institui o Conselho Municipal do Fundo Municipal de Assistência Comunitária – FUMAC, do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural (PAPP) e da outras providências.

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