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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 201/2001

11/05/2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas – “Bolsa-Escola”, e dá outras providências.

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