Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal.
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e dá outras providências.
