Data: 05/05/2026

Descrição: A PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 08.153.819/0001-09, com sede administrativa à Rua Manoel Nobre, 49 - Centro - 59.830-000 - Rodolfo Fernandes/RN, neste ato representada por sua Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, DECLARA: Para os devidos fins de direito, especialmente no âmbito dos processos administrativos, licitatórios e contratuais desta municipalidade, que, após consulta aos cadastros oficiais de sanções administrativas, notadamente ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), bem como demais sistemas correlatos disponíveis, não constam registros de empresas declaradas inidôneas ou suspensas que mantenham ou tenham mantido vínculo contratual vigente com este Município, no período de 2025 e até o exato momento de 2026. Declara, ainda, que esta Administração Pública adota rotinas de verificação periódica junto aos referidos cadastros, em observância aos princípios da legalidade, moralidade, probidade administrativa e supremacia do interesse público, conforme preceitua a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Por ser verdade, firma-se a presente declaração para que produza os efeitos legais cabíveis. Rodolfo Fernandes/RN, 05 de MAIO de 2026.

Exercício: 2026