Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 05/02/2026

Data da divulgação do extrato: 10/02/2026

Data da ratificação: 05/02/2026

Data da divulgação da ratificação: 10/02/2026

Valor estimado: R$ 43.442,80 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e dois REAIS e oitenta centavos)

AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO GARANTIR O ACESSO AOS MATERIAIS BÁSICOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS A SEREM DEFINIDOS.

A Administração Municipal identifica a necessidade de disponibilizar materiais escolares básicos aos alunos da rede municipal de ensino, de forma a assegurar condições adequadas para a participação nas atividades pedagógicas desenvolvidas ao longo do ano letivo. A ausência ou insuficiência desses materiais compromete o processo de ensino-aprendizagem, dificultando a execução das atividades escolares e o acompanhamento do conteúdo programático pelos estudantes. Observa-se que a demanda por kits escolares não ocorre de maneira uniforme ou concentrada em um único momento, uma vez que o quantitativo de alunos atendidos pela rede municipal pode sofrer variações ao longo do exercício letivo, em razão de novas matrículas, transferências, reposições de materiais danificados ou extraviados, bem como do desgaste natural decorrente do uso contínuo. Tal cenário exige da Administração flexibilidade e capacidade de resposta rápida para atender às necessidades apresentadas pelas unidades de ensino. Além disso, parte significativa do público atendido encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o que reforça a necessidade de atuação do Poder Público para garantir o acesso aos insumos escolares essenciais, promovendo a igualdade de condições entre os alunos e evitando prejuízos à permanência e ao desempenho escolar. Diante desse contexto, torna-se necessária a contratação para aquisição de kits escolares, de modo a permitir o atendimento contínuo e planejado das demandas da rede municipal de ensino, assegurando a regularidade das atividades educacionais, a padronização dos materiais fornecidos e a utilização eficiente dos recursos públicos, em consonância com os princípios da eficiência, da economicidade e da continuidade do serviço público.

Para a estimativa dos preços referenciais da contratação, foi utilizada como parâmetros as disposições contidas no seguinte normativo: i. Instrução Normativa SG/SEDGGD/ME n.° 73, de 5 de agosto de 2020; O impacto orçamentário previsto para a contratação é de R$ 57.017,52 com base na vasta pesquisa de preços realizada em sites de compras governamentais pormenorizada em tabela demonstrativa de preços unitários e totais. Da metodologia aplicada à política de preços: De acordo com a Instrução Normativa SG/SEDGGD/ME n.° 73, de 05 de agosto de 2020, a qual dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição dos materiais em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a pesquisa de preços: [...] Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não: I - Painel de Preços, disponível no endereço eletrônico gov.br/painel de preços desde que as cotações se refiram a aquisições ou contratações firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório, observando que em muitos itens não conseguimos obter a pesquisa do Painel de Preços, por razões técnicas no acesso à referida ferramenta; II - Aquisições e contratações similares de outros entes públicos, firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório; III - Dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório, contendo a data e hora de acesso; IV - Pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório. A pesquisa de preço foi realizada utilizando-se, prioritariamente, os incisos I e II, em conformidade com o § 1º do Artº 5º, para obtenção do preço de referência. Foi utilizado como método para obtenção do preço estimado a média dos valores obtidos na pesquisa de preços, da qual incidiu sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o artº 5º, de acordo com o art. 6° da referida instrução normativa.

Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021