Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 07/05/2026

Data da divulgação do extrato: 19/05/2026

Data da ratificação: 07/05/2026

Data da divulgação da ratificação: 19/05/2026

Valor estimado: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE REVISÃO, ANÁLISE, PARAMETRIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES/RN, VISANDO ASSEGURAR A CONFORMIDADE LEGAL, ADMINISTRATIVA, PREVIDENCIÁRIA, FISCAL E TRABALHISTA DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO SETOR DE RECURSOS

A contratação decorre da necessidade de realização de serviços técnicos especializados voltados à revisão, análise, parametrização, atualização e correção da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, visando garantir maior eficiência, segurança e conformidade legal nos procedimentos executados pelo setor de Recursos Humanos. Atualmente, a Administração Municipal necessita promover a verificação detalhada das rotinas de processamento da folha de pagamento, abrangendo análise de cálculos remuneratórios, incidências previdenciárias e fiscais, conferência de vantagens, gratificações, adicionais, descontos legais e demais verbas funcionais, bem como a adequação das informações constantes no sistema utilizado pela gestão de pessoal. A necessidade também envolve a identificação e correção de inconsistências cadastrais, financeiras, previdenciárias e trabalhistas eventualmente existentes, além da atualização das parametrizações do sistema de folha conforme a legislação vigente e os entendimentos aplicáveis aos órgãos de controle e fiscalização. A contratação busca, ainda, proporcionar suporte técnico especializado à equipe do setor de Recursos Humanos, mediante orientação administrativa e acompanhamento das rotinas relacionadas à gestão de pessoal, contribuindo para a regularidade dos atos administrativos, prevenção de falhas operacionais, redução de riscos de pagamentos indevidos e melhoria dos controles internos da Administração Municipal. Dessa forma, a execução dos serviços pretendidos mostra-se necessária para assegurar o correto funcionamento das rotinas de folha de pagamento, a observância das normas legais aplicáveis e a adequada gestão dos recursos públicos vinculados às despesas com pessoal.

A inexigibilidade de licitação prevista no inc. III do art. 74, que autoriza a escolha discricionária de um determinado prestador de serviços notoriamente especializado sob o fundamento de que seu “conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato”. Nessas condições, a realização da pesquisa com a finalidade de justificar o preço, sendo este o critério de escolha e, eventualmente, tendo-se como diretriz a contratação pelo menor valor, é incompatível com a caracterização da hipótese legal. Na contratação por inexigibilidade, qualquer que seja o seu fundamento, o gestor público não deve utilizar a coleta de preços com o objetivo de adotar o fator econômico como critério de decisão, escolhendo, a partir dele, o contratado. A justificativa de preços deverá guardar relação com a demonstração das razões da escolha da empresa ou profissional, a partir da correspondente hipótese legal, atentando-se, precipuamente, para a caracterização concreta da inviabilidade de competição. Aos agentes do controle, de outra banda, cabe ponderar que, não sendo o caso de inviabilidade de competição absoluta, o só fato de ter sido realizada consulta a outros particulares não é suficiente para descaracterizar a inexigibilidade de licitação, cabendo investigar como as informações obtidas foram utilizadas pelo gestor na hora de decidir. A aplicação do §3º do art. 7º da IN 65/21-SEGES/ME deve ser cautelosa, respeitando-se as diferentes realidades concretas das quais se originam as contratações por inexigibilidade de licitação, as diferentes hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas em lei e, por fim, a autonomia do gestor para atuar da forma que lhe parecer mais apropriada para o atendimento do interesse público e para a tomada da melhor decisão.

art. 74, III, alínea c, da Lei 14.133