Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 10/01/2025

Data da divulgação do extrato: 31/01/2025

Data da ratificação: 10/01/2025

Data da divulgação da ratificação: 31/01/2025

Valor estimado: R$ 2.000,00 (dois mil)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E APOIO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO CADASTRO ÚNICO, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL E GESTÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O município de Rodolfo Fernandes apresenta uma crescente demanda por ações qualificadas e eficazes no âmbito da assistência social, especialmente no que tange à gestão do Cadastro Único, ao Programa Bolsa Família, ao Programa Criança Feliz, à Proteção Social Básica e Especial e à administração geral do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Para atender às exigências normativas e assegurar a qualidade na execução dos programas e serviços, torna-se imprescindível a contratação de assessoria e consultoria especializada. Essa necessidade é justificada pela complexidade das atividades que envolvem: Gestão e Atualização do Cadastro Único Suporte técnico para a inserção, atualização e validação dos dados das famílias em situação de vulnerabilidade, garantindo a inclusão social e o acesso aos benefícios oferecidos pelos programas sociais. Acompanhamento e Gestão do Programa Bolsa Família Orientação técnica para assegurar o cumprimento das condicionalidades, identificar inconsistências nos benefícios e promover a articulação entre políticas de transferência de renda e serviços socioassistenciais. Fortalecimento do Programa Criança Feliz Supervisão e capacitação das equipes de visitadores, organização de estratégias intersetoriais e desenvolvimento de ações que ampliem o impacto positivo do programa junto às famílias atendidas. Suporte à Proteção Social Básica e Especial Planejamento e monitoramento das ações realizadas pelos CRAS e CREAS, com foco na melhoria dos serviços, na qualificação do atendimento e na ampliação da cobertura às famílias vulneráveis. Gestão Municipal do SUAS Apoio na elaboração de diagnósticos, planos municipais de assistência social, relatórios de execução e monitoramento, além do fortalecimento da gestão administrativa e do controle social, garantindo eficiência no uso de recursos públicos. Capacitação das Equipes Técnicas Necessidade de treinamento e atualização contínua das equipes para atender às demandas operacionais e normativas, promovendo o alinhamento com os princípios e diretrizes do SUAS. A assessoria e consultoria especializada irão suprir essas necessidades, promovendo melhorias na gestão, execução e monitoramento das políticas sociais, assegurando o atendimento eficaz e digno à população em situação de vulnerabilidade social no município de Rodolfo Fernandes.

A inexigibilidade de licitação prevista no inc. III do art. 74, que autoriza a escolha discricionária de um determinado prestador de serviços notoriamente especializado sob o fundamento de que seu “conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato”. Nessas condições, a realização da pesquisa com a finalidade de justificar o preço, sendo este o critério de escolha e, eventualmente, tendo-se como diretriz a contratação pelo menor valor, é incompatível com a caracterização da hipótese legal. Na contratação por inexigibilidade, qualquer que seja o seu fundamento, o gestor público não deve utilizar a coleta de preços com o objetivo de adotar o fator econômico como critério de decisão, escolhendo, a partir dele, o contratado. A justificativa de preços deverá guardar relação com a demonstração das razões da escolha da empresa ou profissional, a partir da correspondente hipótese legal, atentando-se, precipuamente, para a caracterização concreta da inviabilidade de competição. Aos agentes do controle, de outra banda, cabe ponderar que, não sendo o caso de inviabilidade de competição absoluta, o só fato de ter sido realizada consulta a outros particulares não é suficiente para descaracterizar a inexigibilidade de licitação, cabendo investigar como as informações obtidas foram utilizadas pelo gestor na hora de decidir. A aplicação do §3º do art. 7º da IN 65/21-SEGES/ME deve ser cautelosa, respeitando-se as diferentes realidades concretas das quais se originam as contratações por inexigibilidade de licitação, as diferentes hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas em lei e, por fim, a autonomia do gestor para atuar da forma que lhe parecer mais apropriada para o atendimento do interesse público e para a tomada da melhor decisão.

art. 74, III, alínea c, da Lei 14.133.