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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 495/2013

10/12/2013

Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS), revoga a Lei nº 206/2001, que institui os Conselhos Municipais FUMAC.

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