Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 467/2013
20/03/2013
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 438, de 02 de abril de 2012, que criou os Cargos Públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate as Endemias na forma do Art. 5º,e 6º Da Constituição Federal
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