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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 584/2015

15/12/2015

Altera o Anexo de Metas do Plano Plurianual – PPA 2014/2017, para o exercício de 2016 e dá outras providências.

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