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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 542/2015

02/03/2015

Institui no município de Rodolfo Fernandes/RN o prêmio variável de qualidade e inovação – PMAQ do programa de melhoria de acesso e qualidade da atenção básica aos servidores prestadores de serviços na estratégia de saúde da família e dá providências.

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