Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 633/2017
05/06/2017
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 75.000,00, destinados à implantação da ação manutenção do Programa Brasil sem miséria Prótese Dentária e dá outras providências.
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