Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 612/2017
17/01/2017
Dispõe sobre a alteração no no artigo 2º e da revogação do artigo 3º na Lei Municipal N° 399 de 03 de maio de 2011, que concede JETON para membros de Comissão Permanente ou Especial de Licitações.
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