Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 1016/2026

25/09/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais), para aquisição de gerador, com recursos de contrapartida, e dá outras providências.

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