Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1007/2026
14/08/2026
EMENTA:Aprova a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação Parcial ou total de Dotações Orçamentárias no valor de R$844.000,00 (oitocentos e quarenta e quatro mil reais), e oferece outras providências.
