Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1005/2026
24/07/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social de Rodolfo Fernandes, e dá outras providências.
