Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 986/2026
03/02/2026
Acrescenta o parágrafo único no art. 9º da Lei nº 976 de 08 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências.
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