Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 936/2025
24/03/2025
Instituí a política de concessão de auxílio e apoio ao desenvolvimento econômico e social mediante incentivos nas áreas de indústria, comércio a ser desenvolvido no âmbito do Município de Rodolfo Fernandes e dá outras providências.
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