Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 927/2025

27/01/2025

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 622/2017, que dispõe sobre o cargo de Procurador do Fundo de Previdência e Assistência do Município de Rodolfo Fernandes – Rodolfo-PREV, para ajustar o vencimento deste cargo, e dá outras providências.

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