03/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro em Despesa de Capital , ou junto ao Banco do Brasil S.A, no âmbito do Programa Eficiência Municipal, destinado a aplicação e a oferecer garantias, e dá outras providências.
