Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 889/2024

25/03/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder com a contratação temporária de pessoal necessário à implantação do Programa Federal do SESB – Serviço de Especialidades em Saúde Bucal, e dá outras providências.

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