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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 887/2024

21/03/2024

Dispõe alteração do artigo 6º da Lei Municipal nº 869, de 28 de novembro de 2023.

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Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes - RN