Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 872/2024
19/01/2024
Cria os cargos de Agente de Contratação e Pregoeiro, fixa remuneração e atribuições, regulamenta a Equipe de Apoio e Comissão de Contratação concedendo gratificação e dá outras providências.
