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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 856/2023

05/10/2023

Cria o cargo de agente de contratação, nos moldes da nova lei federal de licitações 14.133/2021 e altera e acresce a lei municipal de n.º 802/22 e dá outras providências.

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