Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 839/2023

04/07/2023

Altera a Lei Municipal nº 498, de 17 de dezembro de 2013, para acrescentar o cargo em comissão de Coordenador do Centro de Referência de Assistencial Social – CRAS na estrutura administrativa da administração direta e indireta municipal de Rodolfo Fernandes/RN.

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