Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 837/2023
12/06/2023
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender às necessidades inadiáveis e temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
