Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 830/2023
14/03/2023
Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e estabelece a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com Deficiência, no âmbito do Município de Rodolfo Fernandes/RN.
