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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 825/2023

06/01/2023

Dispõe sobre Institui no Município de Rodolfo Fernandes – RN o Programa Jovem Consciente, que tem por objetivo a educação para o exercício da cidadania, e dá outras Providências.

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