Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 824/2023
06/01/2023
Dispõe sobre os direitos dos estudantes universitários e/ou cursos profissionalizantes quanto ao transporte público intermunicipal e interestadual do Município de Rodolfo Fernandes RN, e dá outras Providências.
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