Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 822/2022

23/12/2022

Dispõe sobre a atualização legislativa do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rodolfo Fernandes/RN para alinhamento com a Legislação Federal e dá outras providências.

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