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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 813/2022

27/07/2022

Dispõe sobre tornar obrigatória a coleta de lixo nas Comunidades do Espinheiro e Bispado no Município de Rodolfo Fernandes – RN, e dá outras Providências.

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