Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 806/2022
12/04/2022
Dispõe sobre a instituição e regulamentação da Verba de Natureza Indenizatória pelo Exercício da Atividade Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Rodolfo Fernandes/RN, e dá outras providências.