Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 793/2021
20/12/2021
Dispõe sobre a instituição de Cadastro e do "Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno de Espectro Autista" (TEA) no Município de Rodolfo Fernandes, e dá outras providências.
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