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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 219/2002

13/12/2002

Institui excepcionalmente a Gratificação de Valorização ao Ensino Fundamental – GVEF, para servidores exercentes de atividades que especifica, e dá outras providências.

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