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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 214/2002

27/05/2002

Cria, no âmbito do Município de Rodolfo Fernandes/RN, o Projeto de Desenvolvimento Sustentável e Políticas Sociais, com a finalidade de implementar no Município as ações preconizadas da Agenda 21 Local.

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