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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 213/2002

26/04/2002

Dispões sobre a concessão de uso especial de que trata o 1º do art. 183 da Constituição Federal e art. 36 da Lei Organica Municipal e da outras providencias.

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