08/09/2003
Altera o art. 3º da Lei nº 141/91, que instituiu o Conselho Municipal de Saúde, que passa a ter a redação constante do art. 1º desta Lei.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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