Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 233/2003
18/08/2003
Acrescenta parágrafos primeiro e segundo ao artigo 25, da Lei nº 222/2002, de 27 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rodolfo Fernandes para o exercício de 2003, e dá outras providências.
