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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 229/2003

16/04/2003

Modifica os valores mínimos para pagamento da Gratificação de Valorização ao Ensino Fundamental – GVEF, e adiciona cargos à serem contemplados por ela.

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