Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 224/2003
31/03/2003
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 7.500,00 (Sete Mil e quinhentos reais) para fim que especifica e dá outras providências.
