Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 251/2004

22/11/2004

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial até o limite de R$ R$ 1.056,00 (Um mil e cinqüenta e seis reais), para fim que especifica e da outras providencias.

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