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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 244/2004

11/05/2004

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial até o limite de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), para fim que especifica e da outras providências.

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