Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 242/2004
11/05/2004
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial até o limite de R$ 222.222,22 (duzentos e vinte e dois mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), para fim que especifica e da outras providencias.
