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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 266/2005

27/10/2005

Dispões sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de expecional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providencias.

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