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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 265/2005

10/10/2005

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 30.000,00(Trinta mil reais), para o fim que especifica, e dá outras providencias.

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