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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 254/2005

04/04/2005

Dispõe sobre normas de funcionamento do Conselho Tutelar e institui os cargos de Conselheiros, cria elementos de despesa e dá outras providências.

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